Contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do municÃpio, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões especÃficas (versionamento das alterações); integração das leis estaduais do Pará no banco de legislação municipal e no resultado das pesquisas realizadas; e acesso à maior base de legislação municipal e estadual do paÃs, com mais de 7 milhões de normas pesquisáveis.