Contratação de empresa especializada para assessoria e consultoria jurÃdica na área do direito público municipal, englobando o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, no que couber, com atuação preventiva e contenciosa, com emissão de pareceres que demandem a exploração de tema técnico especializado, acompanhamento de processos do MunicÃpio junto ao Tribunal de Contas do Estado e dos MunicÃpios do Pará (TCE e TCM) e Tribunal de Contas da União (TCU), acompanhamento de ações judiciais que demandem complexidade jurÃdica, interposição e acompanhamento de recursos no Tribunal de Justiça do Pará e nas instâncias superiores SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ) e quaisquer outros assuntos que necessitem de expertise jurÃdica, representando as secretarias vinculadas à Prefeitura e Fundos Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social.